Lista de políticas ativas

Política de Proteção de Dados (LGPD)

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Política de privacidade 

1. TERMOS E CONDIÇÕES

Por meio dessa Política de Privacidade, a ASSBAN pretende mostrar seu compromisso com o cumprimento de regulamentos e leis que derivam do processamento das informações necessárias para a prestação de seus serviços e do uso de Tecnologias de informação e comunicação. Em particular, a ASSBAN expressa seu compromisso com o cumprimento dos regulamentos orientados para a proteção de dados pessoais. Nesse sentido, eles são considerados como um quadro de referência, principalmente:

• Lei 13.709/2018 LGPD - Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 12.965/2014 MARCO CIVIL DA INTERNET - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil

Esta declaração se aplica a qualquer site, aplicativo, produto ou serviço pertencente à ASSBAN. Essa Política de Privacidade contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização do Site e recursos. Em caso de desacordo com as previsões aqui contidas, o Usuário se absterá de utilizar o Site e suas funcionalidades.

Esta política pode ser atualizada periodicamente no qual lhe pedimos que revise via site.

2. QUEM SOMOS

ASSBAN, doravante chamado de ASSBAN, somos uma empresa dedicada com interesse em fornecer serviços educacionais e gerenciais.

Em conformidade com os regulamentos de proteção de dados e, a fim de melhorar e garantir o gerenciamento adequado de dados pessoais, a ASSBAN nomeou um Encarregado – DPO (Sanclé Landim Albuquerque) para atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política de Privacidade, as seguintes expressões terão o seguinte significado:

·        “Dado Pessoal” refere-se à informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável;

·        “Dado Pessoal Sensível” significa o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

·        “LGPD” refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), suas alterações, ajustes, adequações;

·        “Serviços” significam as atividades oferecidas pela ASSBAN, que tem como objetivo viabilizar a prestação de serviços contábeis e relacionados.

·        “ASSBAN” significa a ASSBAN empresa especializada do segmento.

·        “Usuário” refere-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas que poderão usar o Site, mediante aceite dos Termos e desta Política de Privacidade, e que poderão contratar os Serviços. 

·        “Site” significa o Site online da ASSBAN, que opera por meio de inteligência artificial, tecnologias interativas, sistemas, ferramentas de colaboração, e que viabiliza a prestação dos serviços contábeis e relacionados;

·        “Política de Privacidade” significa esta política de privacidade que tem como intuito regular os direitos e deveres da ASSBAN e dos Usuários.

·        “Representante” significa o diretor, gerente, preposto ou outro colaborador que detenha os poderes necessários para realizar o cadastro no Site e/ou serviços em nome da pessoa jurídica, conforme disposições legais e das regras societárias do Usuário.

·        “Termos” significam os termos de uso do site, sistemas, recursos, plataformas, sistemas de colaboração disponibilizados, inicialmente no site através do link de política de privacidade. Que poderá existir também customizado por departamento, sistema, solução, canal ou outro meio.

4. INFORMAÇÕES PESSOAIS E DADOS COLETADOS

As informações pessoais referem-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa natural identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular com referência a um elemento de identificação, seja um nome, número de identificação, dados de localização, identificação on-line ou um ou mais fatores específicos da identidade física, psicológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa.

Coletamos, armazenamos e processamos as informações (e, em particular, dados pessoais e dados pessoais sensíveis) necessários para a prestação de nossos serviços. Em particular, as informações que recolhemos são:

Dados coletados via Site/Recursos de terceiros: Alguns Dados Pessoais podem ser coletados pela ASSBAN em site de terceiros e/ou fornecidos por agentes intermediários que o usuário tenha relacionamento, para viabilizar o cadastro do Usuário no Site ou em nossas plataformas. São eles:

·        Whatsapp

·        Linkedin

·        Instagram

·        Sites e sistemas                                                                                                                                     

·        E-mails particulares dos agentes e/ou do próprio usuário

·        Contratos e documentações impressas em médio físico

Quando o Cliente demonstra interesse na contratação dos serviços da ASSBAN ou no relacionamento conosco, coletamos determinados dados pessoais relativos ao próprio Cliente ou do seu representante ou pessoa a ele relacionada, tais como (porém não limitados): Dados Pessoais Completos (Nome Completo); Dados de Contato (E-mail, Telefone).

Quando o Cliente realiza a contratação dos serviços da ASSBAN, poderão ser solicitados os seguintes Dados Pessoais dos Usuários e dos Representantes, bem como imagens tiradas de tais documentos: RG, CNH, RNE, Conta de Energia, Conta de Telefone, Conta de TV a Cabo, Holerite, Carteira de Trabalho – Capa, Carteira de Trabalho – Qualificação Civil, Carteira de Trabalho – Contrato de Trabalho, Carteira de Trabalho – Alterações de Salário, Carteira de Trabalho – FGTS, Carteira de Trabalho – Anotações Gerais, Recibo Imposto de Renda, Declaração de Imposto de Renda, Extrato de Conta Bancária, Contrato de Prestação de Serviços, DECORE, Contrato Social, Contra-Cheque de Pró Labore, Declaração de Retirada Mensal, Faturamento de Empresa, Carta Concessão, Extrato de Benefício, Extrato de Aplicação/Poupança, Contrato de Aluguel, Recibo de Aluguel, Extrato FGTS, Procuração para Compra de Imóvel, Matrícula do Imóvel, IPTU., documentos de empresas em que é sócio e documentos de aposentadoria (utilizados ou requeridos conforme necessidade e exigência)

IMPORTANTE: Ainda, poderão ser solicitados os seguintes Dados Pessoais Sensíveis: Declaração de Saúde, Dados Biométricos, “Foto”/Selfie, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, União Estável ou Averbação de Divórcio.

Dados coletados dos Representantes: Para viabilizar a atividade da ASSBAN, o Representante do Usuário deverá fazer, em um primeiro momento, o seu cadastro por algum dos canais corporativos que tenham sido disponibilizados, incluindo no formulário de cadastro as imagens tiradas dos seus Dados Pessoais listados a seguir: Dados Pessoais Completos (RG, CPF, nome completo, nome do pai, nome da mãe, endereço completo); Dados Profissionais; Dados de Renda; Dados Bancários. Em um segundo momento, assim que o Representante optar por iniciar ou seguir com uma negociação, poderão ser solicitados os seguintes Dados Pessoais dos Representantes: RG, CNH, RNE, Conta de Energia, Conta de Telefone, Conta de TV a Cabo, Holerite, Carteira de Trabalho – Capa, Carteira de Trabalho – Qualificação Civil, Carteira de Trabalho – Contrato de Trabalho, Carteira de Trabalho – Alterações de Salário, Carteira de Trabalho – FGTS, Carteira de Trabalho – Anotações Gerais, Recibo Imposto de Renda, Declaração de Imposto de Renda, Extrato de Conta Bancária, Contrato de Prestação de Serviços, DECORE, Contrato Social, Contra-Cheque de Pró Labore, Declaração de Retirada Mensal, Faturamento de Empresa, Carta Concessão, Extrato de Benefício, Extrato de Aplicação/Poupança, Contrato de Aluguel, Recibo de Aluguel, Extrato FGTS, Procuração para Compra de Imóvel, Matrícula do Imóvel, IPTU., documentos de empresas em que é sócio e documentos de aposentadoria.

IMPORTANTE: Ainda, poderão ser solicitados os seguintes Dados Pessoais Sensíveis dos Representantes: Declaração de Saúde, Dados Biométricos, “Foto”/Selfie, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, União Estável ou Averbação de Divórcio.

Dados de Menores de Idade: Normalmente não utilizamos ou requeremos informações de menores, porém caso ocorra tal necessidade, obrigatoriamente será exigido a autorização e fornecimento por parte de responsável legal.

Dados de fontes públicas e de provedores privados: O Usuário reconhece que a ASSBAN poderá associar os dados do Usuário com dados disponibilizados obtidos de fontes públicas e/ou fontes privadas.

Diante disto, a ASSBAN comprometer-se-á a manter a confidencialidade e a segurança desses dados, para as quais aderirá aos compromissos de confidencialidade e aos contratos de tratamento externo necessários.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

A ASSBAN utiliza os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis apenas para as finalidades descritas abaixo, sendo assim, somente serão utilizados os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis para viabilizar as atividades da ASSBAN, seguem as finalidades as quais poderão ser submetidos:

• Para conceder acesso aos nossos serviços ou entrar em contato para responder a sua solicitação;
• Para que a ASSBAN possa prestar serviços contábeis nas perspectivas societária, trabalhista, fiscal, contábil e financeira;
• Para cadastro junto a tomadores de serviços, emissão de notas fiscais e acompanhamentos de pagamentos;
• Suporte para abertura de contas bancárias de pessoas jurídicas;
• Para a constituição, alteração ou encerramento de empresas;
• Para regularizações da situação fiscal, societária, contábil ou trabalhista;
• Para atendimento da legislação aplicável vigente e responder demandas de órgãos fiscalizadores;
• Fazer envio de conteúdos aos nossos clientes atuais e potenciais, ofertar contratação de serviços, iniciativas e benefícios, por meio de plataformas de e-mail marketing ou outras comunicações. Os mecanismos adequados para desativar o recebimento desses envios serão especificamente indicados nesses informativos.

Se algum dia pretendermos usar seus dados pessoais para alguma outra finalidade que não esteja descrita aqui, nós pediremos seu consentimento antes de prosseguir, a menos que seja para cumprir uma obrigação legal ou para atender nossos legítimos interesses, como realizar investigações internas, impedir fraudes, e outras ilegalidades no nosso sistema.

6. COMO PROTEGEMOS AS INFORMAÇÕES E OS DADOS PESSOAIS

Na ASSBAN, temos um alto compromisso com a segurança das informações que lidamos e com o cumprimento dos requisitos legais que se aplicam a nós. Nesse sentido, para garantir a confidencialidade, disponibilidade e integridade das informações que lidamos (e, em particular, dados pessoais sensíveis ou não) como sistemas, redes, aplicações e bases de dados utilizadas para o seu tratamento, na ASSBAN:

• Desenvolvemos regularmente avaliações dos riscos associados à segurança da informação e à proteção de dados pessoais, analisando nossa situação frente aos riscos e definindo planos de ação em conformidade.
• Desenvolvemos procedimentos de controle de acesso, segurança de sistemas e comunicações, gestão de incidentes e violações de segurança e procedimentos de suporte à informação.
• Desenvolvemos ações de sensibilização e formação necessárias para garantir o cumprimento destas políticas e procedimentos.
• Sempre que possível e necessário, realizaremos a minimização de dados, requerendo apenas os dados realmente necessários para cada usuário, não exigindo dados excedentes ao necessário ao processo requerido pelo cliente e/ou exigido pelas partes interessadas relevantes ao processo.
• Em relação a anonimização de dados, todos os recursos utilizados pela empresa utilizarão canais com criptografia (ex.: https) e sempre que possível, as soluções adquiridas terão seus dados criptografados em base de dados e com aplicação ou exigência de práticas de segurança da informação formalmente implementadas.

Em caso de, como usuário ou parte afetada, detecte algum incidente ou violação de segurança, ou qualquer vulnerabilidade que possa ser afetada, a ASSBAN disponibiliza às pessoas afetadas o endereço segurança@assban.com.br por meio do qual podem comunicar quaisquer informações ou solicitações que considerem adequadas ou necessárias para a melhoria da segurança das nossas informações e sistemas.

7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

A ASSBAN habilita meios necessários para atender ao direito de informação e para obtenção de consentimento nos casos necessários para garantir a legalidade do processamento de dados pessoais. No momento da obtenção ou coleta das informações, a ASSBAN compromete-se a informar as pessoas envolvidas a identidade do controlador, a finalidade, as possíveis comunicações ou transferências, e a possibilidade de exercer os direitos estabelecidos na LGPD. A ASSBAN reconhece e garante a possibilidade de exercício dos direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, presentes na LGPD ao titular de dados pessoais. O Titular dos dados pode exercer seu:

DIREITO DE ACESSO; obtendo confirmação da existência do tratamento de seus dados pessoais, se estão sendo tratados e, em caso afirmativo, terá o direito de acessar as seguintes informações sobre o tratamento de seus dados:

• A finalidade do tratamento
• As categorias de dados pessoais a serem tratados
• Os destinatários ou categorias de destinatários aos quais os seus dados pessoais podem ser comunicados
• O prazo previsto para a conservação dos dados pessoais
• A existência do direito de solicitar a retificação, exclusão, oposição de dados, ou a limitação do processamento
• O direito de apresentar uma reclamação perante uma autoridade de controle
• Quando os dados pessoais não foram obtidos da parte interessada, qualquer informação disponível sobre sua origem
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a elaboração de perfis e informações significativas sobre a lógica aplicada, bem como a importância e as consequências previstas do referido tratamento para a parte interessada
• Quando houver transferência internacional de dados pessoais o sujeito dos dados terá o direito de ser informado das salvaguardas adequadas nos termos dos artigos 33 ao 36 da LGPD

DIREITO À ELIMINAÇÃO: Obtendo a exclusão de seus dados quando ocorrer qualquer uma das seguintes circunstâncias (desde que os dados não estejam em conformidade com o previsto pela LGPD para que seu tratamento seja realizado mesmo sem o consentimento dos titulares).

• Os dados pessoais não são necessários para a finalidade para o qual foram recolhidos
• O titular dos dados pessoais retira o consentimento para o tratamento dos dados;
• O titular dos dados pessoais que se oponha ao tratamento
• Os dados pessoais foram processados ilegalmente
• Os dados pessoais devem ser excluídos para o cumprimento de uma obrigação legal que possa ser estabelecida;

DIREITO À RETIFICAÇÃO: Modificar dados imprecisos, errôneos ou incompletos.

DIREITO DE PORTABILIDADE: O titular dos dados poderá solicitar à ASSBAN que está tratando seus dados pessoais para que os transmita a outro controlador quando:

• Mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comerciais e industriais.

DIREITO DE ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS DESNECESSÁRIOS:

• Que sejam excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

DIREITO A INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM AS QUAIS O CONTROLADOR REALIZOU USO COMPARTILHADO DE DADOS

DIREITO A INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO FORNECER CONSENTIMENTO:

• E sobre as consequências da negativa.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:

• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD, O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 da LGPD.

DIREITO A REVISÃO E DE EXPLICAÇÃO SOBRE DECISÕES AUTOMATIZADAS:

• O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
• O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
• Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

DIREITO A NÃO RETRIBUIÇÃO:

• Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo

DIREITO A AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA:

• A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

É importante destacar que estes direitos serão relativos à atividade de tratamento desenvolvida, não estando todos disponíveis a todo o tempo. A título de exemplo, uma atividade de tratamento cuja base legal seja a execução de contrato não poderá receber pedido de revogação do consentimento.

8. QUAIS INFORMAÇÕES COMUNICAMOS OU TRANSFERIMOS

Como regra geral, da ASSBAN, só comunica dados pessoais a terceiros, ou lhes fornecemos acesso, nos casos necessários para desenvolver uma prestação adequada do serviço solicitado, para cumprir as obrigações jurídicas, fiscais e corporativas, ou para o desenvolvimento de determinados processos ou atividades da organização subcontratada. Tal comunicação é feita em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), adotando os operadores todas as precauções exigidas em lei para garantia da segurança e da confidencialidade dos dados comunicados.

Comunicação a terceiros: ASSBAN poderá compartilhar os dados coletados por meio do serviços com terceiros nas situações descritas abaixo:

• Para a empresa responsável pelo armazenamento e processamento dos dados; caso necessário;
• Para autoridades públicas, para o cumprimento de obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias;
• Para proteção dos interesses da ASSBAN em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;
• No caso de transações e alterações societárias envolvendo a ASSBAN, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos; ou
• Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, neste caso nos termos do artigo 10, §3º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Uso compartilhado: ASSBAN pode vir a realizar o uso compartilhado de dados com entes públicos, por solicitação destes, para projetos de interesse da ASSBAN e/ou de interesse público, comprometendo-se a C ASSBAN a prestar aos Usuários todas as informações cabíveis, como disposto na LGPD, sempre que tal uso compartilhado ocorrer.

Além disso, dispomos de determinados serviços subcontratados dos quais dependemos para a prestação e desenvolvimento dos nossos serviços. Pode acontecer destes serviços serem prestados ou requeiram a intervenção de entidades ou sistemas hospedados em países terceiros. A ASSBAN, garante que, nos casos em que sejam necessárias transferências internacionais de dados, estas serão feitas para países que comprovem um nível de segurança comparável aos da LGPD. Nesse sentido, serão considerados que os mesmos estejam Compliant com a LGPD, ou, na falta disso, certificados, regras contratuais ou quaisquer outros mecanismos reconhecidos que atestem um nível adequado de proteção de dados pessoais.

Entre os subprocessadores terceirizados que contratamos para fornecer serviços de infraestrutura, entrar em contato com você, prestar suporte, emitir cobranças e enviar notificações por e-mail, exemplificamos:

• THOMSON REUTERS’ DOMÍNIO (Sistema contábil);
• THOMSON REUTERS’ ONVIO (gerenciamento de envios de documentos);
• MIDNAL (Moodle ambiente Virtual de Aprendizagem);
• G- Click (Plataforma de gerenciamento de projetos e automação de fluxos de trabalho); e
• LOCAWEB (Serviço de hospedagem de sites e e-mail).

Em razão do uso das ferramentas acima, é possível que ocorra uma transferência internacional de dados. Ressaltamos que apenas utilizamos subprocessadores que oferecem garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na nossa legislação nacional, LGPD

9. QUANTO TEMPO MANTEMOS A INFORMAÇÃO

Como regra geral, na ASSBAN só retemos as informações e os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual os dados foram obtidos, bem como para abordar possíveis reclamações ou responsabilidades decorrentes do processamento dos dados. Em geral, uma vez concluída a prestação do serviço, os dados são bloqueados para não se submeterem a qualquer tratamento além de mantê-los disponíveis para as Administrações Públicas, Juízes e Tribunais, para atender possíveis responsabilidades decorrentes do processamento, durante o período de prescrição destes, após o qual o cancelamento deve ser realizado. Por outro lado, para determinar os períodos de retenção de dados, a ASSBAN contempla as leis locais, as obrigações contratuais e as expectativas e requisitos de nossos clientes. Quando não precisamos mais de informações pessoais, excluímos ou destruímo-los com segurança.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O conteúdo dos serviços e sites da ASSBAN, incluindo a sua estrutura, design, textos, código fonte, bem como os logotipos, marcas e outros sinais distintos que aparecem nele, são propriedade da ASSBAN ou parceiros ou parceiros de terceiros e estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial correspondentes. Imagens, vídeos, sons, áudios e outros elementos gráficos contidos nos portais também são protegidos pelos direitos correspondentes.

Portanto, de acordo com a Lei 9.610/98, Lei dos Direitos Autorais (LDA), é expressamente proibido copiar, reproduzir, publicar ou alterar qualquer conteúdo dos sites da ASSBAN, proprietária de seus direitos patrimoniais, sem a autorização prévia do mesmo. A ASSBAN autoriza a reprodução total ou parcial dos textos e conteúdos fornecidos pelo portal, desde que as seguintes condições sejam atendidas:

• A integridade do conteúdo, documentos ou gráficos é mantida.
• A ASSBAN é expressamente citada como a fonte e origem desses.
• O objetivo e o propósito de tal uso são compatíveis com a atividade da ASSBAN.
• Nenhum uso comercial é pretendido, e sua distribuição, comunicação pública ou transformação é expressamente proibida.

O Usuário (seja funcionário, colaborador, ou outros na relação com a ASSBAN) compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de propriedade da ASSBAN. O mesmo será capaz de ver os elementos do portal e até mesmo imprimir, copiar e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outra mídia física, desde que seja, única e exclusivamente, para seu uso profissional. O usuário deve abster-se de excluir, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que foi instalado nas páginas da ASSBAN.

11. POLÍTICA DE COOKIES

O site da ASSBAN e seus domínios usam cookies (pequenos arquivos de informações que o servidor envia ao computador da pessoa que acessa a página) para o bom funcionamento e visualização dos sites pelo usuário, bem como a coleta de estatísticas. Em particular, os seguintes cookies são usados:

Necessários: essenciais para permitir ao USUÁRIO utilizar os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela ASSBAN, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses Cookies. São geralmente de Sessão e Próprios.

Analíticos e de publicidade: permitem aos anunciantes da ASSBAN entregar anúncios e informações mais relevantes aos USUÁRIOS. Também são utilizados para limitar o número de vezes que o USUÁRIO visualiza determinados anúncios e medir a efetividade de campanhas publicitárias. Eles lembram determinadas preferências dos USUÁRIOS e são utilizados para auxiliar a traçar seus perfis visando melhorar a experiência do USUÁRIO. São geralmente permanentes e podem ser de Terceiros (tais como o Google Analytics e Facebook).

Destacamos que você, usuário, pode desabilitar esses cookies (Exceto os necessários) diretamente no cookie banner de seu navegador ou nas configurações do navegador, mas isso pode afetar a sua experiência em nosso site.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Rescisão Contratual. Esta Política de Privacidade vige desde o cadastro no Site até o seu desligamento do Site/recursos corporativos, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do Site.

Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o Usuário viole esta Política de Privacidade, os Termos, ou a lei vigente, a ASSBAN fica autorizada, à sua discrição, a suspender ou cancelar o acesso do Usuário aos recursos.

Rescisão a pedido do Usuário. Caso o Usuário solicite o encerramento do seu cadastro, sua conta será excluída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido. Após este prazo, todas as informações referentes ao Usuário serão apagadas definitivamente, exceto quando a ASSBAN seja obrigada, por lei, a armazenar determinados dados, ou, quando outra base legal prevista em lei for aplicável.

Tolerância. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Independência das cláusulas. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

Lei aplicável. Esta Política de Privacidade é regida pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução desta Política de Privacidade, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente o uso do Site pelos Usuários.

Eleição de foro. As partes optam, desde já, por reconhecer a competência da Justiça Estadual de Brasília, elegendo o foro da Comarca de Brasília, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

13. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Assim como o Site, esta Política de Privacidade está sujeita a contínuo aprimoramento, de modo que os Usuários reconhecem e compreendem que esta Política de Privacidade poderá ser modificada qualquer tempo, desde que não haja vedação legal para tanto.

Sempre que alterações importantes forem realizadas, o Usuário será notificado sobre as mudanças desta Política de Privacidade, sendo que sua versão atualizada está disponível para leitura, a qualquer momento, no site na aba de política de privacidade.

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade e/ou sobre as práticas da ASSBAN, por favor, entre em contato com: sac@assban.com.br.

Política de Sigilo e Confidencialidade - Segurança da Informação (PSI) 

Deslize até o final para aceitar a política e poder continuar. 

Termos e condições 

Código de Sigilo, Segurança da Informação e Uso de Recursos de Tecnologia 

Pelo presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, de um lado a ASSBAN (Associação Dos Bancos no Distrito Federal Assban - CNPJ: 00.353.714/0001-83) denominada Assban e de outro lado o usuário em operação na plataforma (seja ele externo, colaborador/parceiro), doravante simplesmente denominada PARCEIRO; têm entre si, devidamente representadas por seus representantes legais abaixo assinados.